Termos de Uso

1. Quem oferece o curso

A realização do evento e o recebimento das inscrições ficam a cargo de Lucas Welter, CNPJ 59.802.607/0001-38, sócio e parceiro na realização. A cobrança aparece em nome dele.

2. O que está sendo contratado

Curso livre de qualificação profissional chamado Escrita Fiscal na Prática: do Simples Nacional ao IBS/CBS, com 36 horas distribuídas em 13 encontros, entre 3 e 31 de outubro de 2026, conforme o calendário publicado na página do curso.

• 5 encontros presenciais de 4 horas, aos sábados, das 8 h às 12 h, no CDL Feira de Santana, Praça Monsenhor Renato Galvão, 173, Centro.
• 8 aulas on-line ao vivo de 2 horas, segundas e quintas, das 19 h às 21 h.
• Todos os encontros são gravados e disponibilizados pelo prazo do plano contratado.

É curso livre, nos termos da legislação educacional. Não é graduação, não é pós-graduação e não substitui formação regulamentada.

3. Planos

4. Inscrição e pagamento

• A inscrição se conclui com o pagamento confirmado. Antes disso a vaga não está reservada.
• Vale o preço do lote vigente no momento da compra. Cada lote tem data de encerramento publicada e não é prorrogado.
• O pagamento é processado pela InfinityPay, com Pix ou cartão de crédito. O número de parcelas e o acréscimo da operadora aparecem na página de cobrança antes da confirmação.
• O valor à vista no Pix é o mais barato e é exatamente o exibido na página do curso.
• Não há taxa de matrícula, taxa de emissão de certificado nem cobrança adicional.
• O Lote Fundadores é exclusivo da turma anterior e não é vendido pela página.

5. Desistência e reembolso

Direito de arrependimento

Como a contratação é feita pela internet, aplica-se o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: você pode desistir em até 7 dias corridos contados da compra, com devolução integral de tudo que pagou, inclusive acréscimos, no mesmo meio de pagamento. Não precisa justificar.

Garantia de Confiança G3

Ampliamos esse prazo: você pode desistir até o fim do primeiro encontro presencial, em 3 de outubro de 2026 às 12 h, com devolução integral. Na prática é mais do que a lei exige, e serve para você decidir depois de ter assistido a uma aula inteira.

Como pedir

Por e-mail ou WhatsApp, sem necessidade de justificativa. O estorno é feito no mesmo meio de pagamento em até 10 dias úteis. Em compra parcelada no cartão, o estorno segue as regras da operadora.

Depois desse prazo

Encerrada a garantia, não há reembolso por desistência ou por faltas, já que a vaga foi reservada e a turma tem lugar limitado. Você continua com acesso ao material e às gravações do plano contratado.

6. Turma mínima, adiamento e cancelamento

• A turma exige mínimo de 18 participantes confirmados até 1º de outubro de 2026. Não atingido esse número, você escolhe entre adiar mantendo a matrícula ou receber tudo de volta em até 10 dias úteis.
• Se a G3 cancelar um encontro, será oferecida reposição em data acordada com a turma.
• Datas publicadas não são alteradas por conveniência. Havendo caso de força maior, a turma é avisada com a maior antecedência possível.

7. Certificado

Certificado de curso livre, com a ementa anexa, emitido para quem cumprir os dois critérios:

• Frequência mínima de 75%, ou seja, ao menos 10 dos 13 encontros.
• Média final igual ou superior a 7,0, composta por minicasos (30%), práticas presenciais (40%) e estudo de caso final (30%).

Enviado por e-mail em até 7 dias após o encerramento. Quem não atingir os critérios recebe declaração de participação com a carga horária cursada.

8. Material e gravações

• Apostila, planilhas, banco de casos e gravações são para seu uso pessoal.
• É proibido copiar, revender, publicar ou compartilhar o material com quem não é da turma, incluindo grupos, redes sociais e plataformas de arquivos.
• O acesso é individual e intransferível. O compartilhamento de acesso pode levar ao cancelamento da matrícula, sem reembolso.
• Todo o conteúdo é protegido pela Lei 9.610/1998.

9. O que esperamos de você

• Informar dados corretos na inscrição. O certificado sai com o nome que você informar.
• Manter respeito com colegas e professores, em sala e nos grupos.
• Não gravar por conta própria as aulas ao vivo. As gravações oficiais já são disponibilizadas a todos.
• Trazer notebook para os presenciais, se tiver. Não é obrigatório: quem não puder levar trabalha em dupla ou acompanha o professor.

10. Imagem

Nos encontros presenciais podem ser feitas fotos e vídeos de uso institucional, mediante autorização assinada na recepção do primeiro encontro. A recusa pode ser manifestada a qualquer momento, por escrito, sem prejuízo à participação.

As aulas são gravadas. Se você participar com câmera ou microfone abertos, sua imagem e voz podem constar da gravação disponibilizada à turma.

11. Atendimento

WhatsApp +55 75 99259-1410 ou g3contabilidadetreinamentos@gmail.com. Respondemos em dias úteis.

12. Disposições finais

• Estes termos podem ser atualizados. Quem já está matriculado permanece sob as condições vigentes na data da compra.
• O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.
• Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Decreto 7.962/2013.
• Fica eleito o foro da comarca de Feira de Santana, Bahia, ressalvado o direito do consumidor de acionar o foro do seu domicílio.